PORTARIA Nº 15.406, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.406, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20650/202/SEI-MCOM (12096511), que integra o
Processo nº 53115.038191/2021-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA NOROESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº
50411513184, inscrito no CNPJ nº 01.674.349/0001-71, outorgado para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 212, no Município
de Fervedouro, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ