PORTARIA Nº 15.405, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.405, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20648/2024/SEI-MCOM (12096484), que integra o
Processo nº 53115.005252/2022-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SANTÍSSIMO REDENTOR, Fistel nº 12008001687,
inscrita no CNPJ nº 01.126.581/0001-75, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão em Ondas Tropicais, por meio da frequência 5035 kHz, no Município de Coari,
Estado do Amazonas, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ