PORTARIA Nº 10, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 10, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria CJF n. 734, de 19 de dezembro de
2022, que dispõe sobre o valor mensal do auxílio-
saúde no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de
1º e 2º graus.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0000554-
44.2019.4.90.8000,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro
de 2008, com a redação dada pela Resolução CJF n. 927, de 25 de novembro de 2024,
resolve:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria CJF n. 734, de 19 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 1º de fevereiro de 2024, Seção 1, p. 75,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º .......................................
Parágrafo único. O valor máximo a ser ressarcido será acrescido, caso
preenchida uma das seguintes hipóteses, de percentual não cumulativo de 50%:
......................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS