PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Institui e regulamenta o Comitê Estratégico de
Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica
(CAPE).
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 18, do
Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, considerando o constante dos autos do
processo n°23000.005367/2014-29, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Estratégico de Acesso, Permanência e Êxito na
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CAPE), com a finalidade
de propor e acompanhar estratégias e ações para o acesso, a permanência e o êxito
dos estudantes no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica (RFEPCT).
§ 1º O CAPE tem caráter propositivo, consultivo e de assessoramento.
§ 2º A realização das reuniões e atividades do CAPE depende do quórum
mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus membros.
§ 3º Para fins de votação, o quórum deliberativo será de maioria dos votos
dos membros presentes.
Art. 2º São atribuições do CAPE:
I- incentivar e apoiar a elaboração de diagnósticos;
II - subsidiar o planejamento, a organização e a condução de ações de
formação dos servidores;
III - subsidiar a elaboração de orientações e diretrizes para as Instituições
da RFEPCT no planejamento e na implementação de ações;
IV - monitorar e avaliar a implementação e os resultados das ações; e
V - elaborar relatório semestral de suas atividades.
Art. 3º O CAPE será composto pelos seguintes membros:
I - da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/MEC):
a) um titular e um suplente da Diretoria de Desenvolvimento da Rede
Federal de Educação Profissional e Tecnológica (DDR);
b) um titular e um suplente da Diretoria de Políticas e Regulação da
Educação Profissional e Tecnológica (DPR);
c) um titular e um suplente da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da
Educação Profissional e Tecnológica (DAF);
d) um titular e um suplente da Coordenação-Geral de Projetos e Supervisão
da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CGPS/DDR);
e) um titular e um suplente da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão
da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CGPG/DDR); e
f) um titular e um suplente da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de
Pessoas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
(CGDP/DDR);
II - do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica (Conif):
a) um titular e um suplente do Fórum de Dirigentes de Ensino (FDE);
b) um titular e um suplente do Fórum Fórum de Pró-reitores de Pesquisa,
Inovação e Pós-graduação (Forpog);
c) um titular e um suplente do Fórum de Pró-Reitores de Extensão
(Forproext);
d) um titular e um suplente do Fórum de Desenvolvimento Institucional (FDI);
e) um titular e um suplente do Fórum de Planejamento (ForPlan);
f) um titular e um suplente do Fórum de Políticas Estudantis (FPE);
g) um titular e um suplente do Fórum de Educação do Campo
(Forcampo);
III - do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às
Universidades Federais (Condetuf):
a) um titular e um suplente;
§ 1º A coordenação do CAPE será realizada pelo representante titular da
DDR/Setec, que será substituído em suas ausências pelo respectivo suplente.
§ 2º Havendo empate nas votações, caberá à coordenação do CAPE
desempatá-las.
Art. 4º Os membros do CAPE serão indicados pelos seus respectivos órgãos
e designados por ato da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
(Setec/MEC).
Art. 5º O CAPE contará com um Secretário-Executivo indicado pela
DDR/Setec, que subsidiará os trabalhos e terá como atribuições:
I - organizar, preparar e convocar as reuniões de caráter ordinário e
extraordinário;
II - prestar assistência direta e imediata ao Coordenador;
III - realizar ações de secretariado durante as reuniões do Comitê;
IV - subsidiar e apoiar o Comitê nos registros de informações e
encaminhamentos de propostas do Comitê;
V - fornecer suporte técnico aos participantes, a fim de viabilizar a
realização das reuniões; e
VI - confeccionar as atas das reuniões realizadas.
Art. 7º O CAPE reunir-se-á ordinariamente a cada três meses,
preferencialmente por videoconferência e convocadas por e-mail com pelo menos
setenta e duas horas de antecedência, com quórum mínimo de cinquenta por cento de
sua composição.
§ 1º Eventuais reuniões extraordinárias serão convocadas por solicitação da
coordenação do CAPE ou por solicitação de, no mínimo, três de seus membros,
considerando a necessidade dos trabalhos em andamento.
§2º Os encaminhamentos e as proposições ocorrerão preferencialmente por
consenso ou, quando este não for alcançado, por maioria do membros presentes.
§3º Caberá à Coordenação do Comitê deliberar sobre os encaminhamentos
e as proposições, em caso de empate.
Art. 8º A participação presencial dos membros do CAPE será custeada pelo
órgão ou pela entidade de origem.
Art. 9º Poderão participar das reuniões, a critério e convite da coordenação
do CAPE, especialistas e técnicos, com objetivo de prestar informações ou de contribuir
sobre as matérias em pauta.
Art. 10. As atividades dos integrantes do CAPE serão consideradas serviço
público relevante e não serão remuneradas.
Parágrafo único. Os resultados dos trabalhos realizados serão
semestralmente submetidos à análise da Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica (Setec/MEC).
Art. 11. Revoga-se a Portaria Setec/MEC nº 8, de 28 de maio de 2019.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI