DESPACHO ANP Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO ANP Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.204152/2018-65 e com base na Resolução de Diretoria nº 901,
de 31 de dezembro de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa Amazônia Energia Indústria e Comércio de Combustíveis Ltda., CNPJ
21.996.818/0001-86 referente ao segundo período da terceira fase do Programa de
Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (31 de agosto de 2018 a 29 de setembro de
2018) dos valores de R$ 192.120,71 (cento e noventa e dois mil cento e vinte reais e
setenta e um centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 11 de abril de 2019.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina
Art. 1º O artigo 1º da Portaria ANM nº 1.713, de 12 de novembro de 2024,
publicada no DOU de 13 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...............................................
I - ...............................................
k) decidir sobre a prorrogação do início dos trabalhos de lavra.
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO