DECISÃO SUPAS Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº PRRS0056019 e nº SCSP0056013; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.149305/2024-91, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da PLANALTO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
95.592.077/0001-04, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
CURITIBA (PR) - PASSO FUNDO (RS), prefixo nº PRRS0056019, e CAMPOS NOVOS (SC) -
SÃO PAULO (SP), prefixo nº SCSP0056013, no trecho de CAMPOS NOVOS (RS) para
CURITIBA (PR).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL