DECISÃO SUPAS Nº 3.058, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 3.058, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.159232/2024-96, decide:
Art. 1º Extinguir o Termo de Autorização nº 170 e a Licença Operacional nº
142 da empresa ANTÓNIO PEDRO DA SILVA TRANSPORES DE PASSAGEIROS-EIRELI, CNPJ
nº 05.051.769/0001-52, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770/2015, em
conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR