ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro
de Transações com Commodities, versão 2.0.
O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de
setembro de 2023 DECLARA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento do Registro de Transações
com Commodities (RTC) - Versão 2.0, cujo conteúdo está disponível para download em:
Manuais (rfb.gov.br).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
PEDRO DE SOUZA DE MENEZES BASTOS