ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23
no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, no dia 3 de janeiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado de Pernambuco, com o item 1, fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União
de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
. .PERNAMBUCO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .1 .PE .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.11.797.222/0001-01 .0009211-81 .USINA CENTRAL OLHO
D´AGUA S/A
.3.01.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE