ANEXO ÚNICO . .ITEM .UF CREDENCIADORA .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .UFs ANUENTES . .42 .CE .33000167013513 .063643480 .PETRÓLEO BRASILEIRO S/A . ". Art. 2º O item 31 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36/21 fica revogado. Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE
ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 06/01/2025