ATO Nº 54, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

ATO Nº 54, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53500.086258/2024-04.
Concede anuência prévia à operação societária que resultará na transferência
de controle da CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A., CNPJ nº 53.420.564/0001-40,
para a V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.041.460/0001-93,
nos termos da Petição SEI nº 12763851.
Declara que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da
União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas
condições societárias.
Determina à CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. que encaminhe à
Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem da transferência de seu controle, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.
Determina à OI S.A. - Em Recuperação Judicial, à CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE
NORDESTE S.A. e à V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. que eliminem a
sobreposição das outorgas para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, no
prazo de 18 (dezoito) meses, contado a partir de 23 de agosto de 2024, quando se
caracterizou a sobreposição das outorgas, nos termos dos arts. 68 e 87 da Lei Geral de
Telecomunicações - LGT e do art. 10-E do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho