ALVARÁ Nº 39073725/2025, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Código: 518.056
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0451534/2023
Interessado: ABDALLAH DE ALENCAR ABLAD
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, certidão
de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu,
certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem
legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado, comprovante
de reabilitação, nos termos da legislação vigente, se for o caso, comprovante de residência,
nos termos do art. 56 da Portaria nº 623/2020, cópia do documento de viagem
internacional, ainda que vencido, observadas as regras do Mercosul, certidão de Casamento,
Documento que comprove União Estável ou Certidão de Nascimento de filho brasileiro (Só
é obrigatório para redução de prazo de residência), declaração conjunta de ambos os
cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união
e convivência, comprovação de que sabe se comunicar em língua portuguesa e, portanto,
não atende à exigência contida no inciso II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ