RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 920, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 920, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a celebração do 6º Termo Aditivo ao
Contrato Particular de Investimentos firmado entre o
Banco do Nordeste do Brasil S.A e a Transnordestina
Logística S.A., que objetiva a implantação de Ferrovia
em municípios dos estados do Piauí, do Ceará e de
Pernambuco com recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
A Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -
Sudene, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, incisos II e III, da Lei
Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo art. 8º, inciso II, do Anexo ao Decreto
nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, pelo art. 6º, caput, incisos II, III e XV, e parágrafo
único, do Anexo I ao Decreto n. 11.056, de 29 de abril de 2022, e pelos artigos 6º, inciso
III, 7º e 8º da Resolução DC/SUDENE n. 725, de 27 de julho de 2022,
CONSIDERANDO o teor do art. 7º-B da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de
agosto de 2001;
CONSIDERANDO os teores dos artigos 8º, inciso II, 32, § 9º, e 47, incisos I, II, III
e V, do Anexo ao Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009;
CONSIDERANDO o Contrato de Agente Operador, celebrado entre a Sudene e o
Banco do Nordeste do Brasil S.A. em 2 de fevereiro de 2009, e aditivos posteriores;
CONSIDERANDO o Contrato de Investimento, celebrado entre Banco do Nordeste
do Brasil S.A. e Transnordestina Logística S.A. em 3 de abril de 2009, e aditivos posteriores;
CONSIDERANDO o Relatório de Resultado de Análise do Projeto e seus Anexos,
feitos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 436, de 1 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO o Parecer PF-SUDENE/PGF/AGU nº 222, de 4 de novembro de 2024;
CONSIDERANDOasAtasda539ªeda541ªReuniõesdaDiretoriaColegiadadaSudene,
realizadas, respectivamente, em 5 de novembro de 2024 e em 18 de novembro de 2024; e
CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo SEI
nº 59333.000216/2005-79 resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato Particular de
Investimentos firmado entre o Banco do Nordeste do Brasil S.A e a Transnordestina Logística
S.A., com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, contemplando o aporte
adicional na ordem de R$ 3.612.000.000,00 (três bilhões, seiscentos e doze milhões de reais),
bem como a alteração na localização do Empreendimento, no Cronograma de Desembolsos
e Reembolsos, e nas demais especificações do Projeto e da operação de financiamento.
Art. 2º Indicar que o Empreendimento se integra aos objetivos de promoção do
desenvolvimento includente e sustentável e enquadra-se nas diretrizes e prioridades
espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste, estabelecidas pelo Conselho Deliberativo por meio da Resolução
CONDEL/SUDENE nº 175/2023.
Art. 3º Comunicar que a Transnordestina Logística S.A. deverá apresentar ao
Banco do Nordeste do Brasil S.A. as informações e os documentos necessários para a
celebração de aditivos ao Contrato Particular de Investimentos.
Art. 4º Informar que o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, com base no
inciso I do § 8º do art. 14 do Anexo ao Decreto nº 6.952, de 2009, e no Plano Plurianual
vigente na data de hoje, possui capacidade orçamentária para comportar os desembolsos
de recursos previstos no aditivo do projeto.
Art. 5º Informar que, com base nos incisos II e III do § 8º do art. 14 do Anexo ao
Decreto nº 6.952, de 2009, o ateste de disponibilidade financeira do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste se dará a cada exercício e que os desembolsos, referentes à
aprovação ora realizada, estão sujeitos à disponibilidade orçamentária e financeira, devendo
estar previstos na programação financeira e no cronograma de desembolso do Poder
Executivo, conforme disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º Ressaltar que o Parecer Técnico de análise do aditivo do Projeto,
emitido pelo Agente Operador, informa que o Empreendimento, na nova configuração,
apresenta viabilidade econômico-financeira e capacidade de pagamento adequada.
Art. 7º Determinar, observado o disposto no § 3º do art. 22 do Decreto nº 6.952, de 2009, a
publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e sua disponibilização no sítio eletrônico da Sudene.
Art. 8º Estabelecer que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Superintendente
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de
Investimentos
JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO
Diretor de Administração
ÁLVARO SILVA RIBEIRO
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas