RESOLUÇÃO CONTER Nº 10, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONTER Nº 10, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Restabelece o Procedimento de Inscrição dos
Operadores de Radiografia Industrial No Sistema
CONTER/CRTRs Normatizada Por Meio da
Resolução CONTER 21/2016 Com Mantença dos
Efeitos e Marco Regulatório Estabelecidos -
Revogação da Resolução CONTER Nº 24/2023.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER) no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas por meio da Lei n° 7.394
de 29 de outubro de 1985, Decreto n° 92.790 de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508
de 10 de julho de 2002, Decreto n° 9.531 de 17 de outubro de 2018 e Regimento
Interno do CONTER:
CONSIDERANDO que o Artigo 5° Inciso XIII da Constituição Federal dispõe
que: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer";
CONSIDERANDO que o exercício da profissão de Técnico e Tecnólogo em
Radiologia no setor Industrial é abrangido pela Lei n° 7.394/85, inclusive, por força de
seu Art. 1° Inciso IV, competindo ao CONTER normatizar e fiscalizar o exercício
profissional;
CONSIDERANDO que o CONTER, realizou CONSULTA PÚBLICA entre os dias
1º e 31 de julho de 2015 para saber a opinião da categoria, dos especialistas e das
organizações sobre o novo marco regulatório elaborado pela Autarquia, com o objetivo
de atualizar a normatização do setor industrial para os Técnicos e Tecnólogos em
Radiologia que já atuavam ou queriam se especializar e ingressar na área;
CONSIDERANDO que o CONTER e a Associação Brasileira de Ensaios Não
Destrutivos e Inspeção (Abendi), com fulcro nas Diretrizes Básicas de Proteção
Radiológica, instituídas por meio da Norma CNEN NN 3.01, Norma CNEN NN 7.02 e,
de acordo com as demais legislações aplicáveis, firmaram acordo sobre as condições
para o exercício das técnicas radiológicas no setor Industrial, historiado nos autos do
Processo Administrativo n° 074/2014;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER nº 21/2016 que observou os
direitos sociais, os deveres e as prerrogativas profissionais dos Técnicos e Tecnólogos
em Radiologia no setor industrial, em que também atuam outras categorias;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER nº 04/2017, prorrogando
para 31/12/2017 o prazo inicialmente estabelecido no artigo 1º, da Resolução CONTER
Nº 21/2016 para os profissionais que atuam na Radiologia Industrial como Operadores
de Radiografia Industrial nos termos da norma CNEN NN 7.02, inscrevam-se no Sistema
CONTER/CRTRs;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER nº 24/2023 sob ementa:
"Institui, normatiza e reestabelece o processo de inscrição dos operadores de
radiografia industrial dentro do sistema CRTRs/CONTER e dá outras providências" e,
CONSIDERANDO que a Resolução CONTER nº 24/2023, em seu artigo 7º,
revogou as Resoluções CONTER de números 21/2016 e 04/2017;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER nº 04 de 17 de maio de 2023
anulando em seus artigos 2º e 6º, a Resolução CONTER nº 24/2023 com efeitos ex tunc;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial nos termos
da Súmula 473 do STF; portanto, é poder-dever da Administração rever o ato, de
modo a adequá-lo aos preceitos legais;
CONSIDERANDO que o exercício de operadores na Radiologia no setor
Industrial, anterior a edição das normas relativas, preservam os direitos adquiridos
desses profissionais, conforme Art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, verbis: ..."A
lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada";
CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Executiva, em reunião de
23/12/2024, ad referendum da Plenária, do 8º Corpo de Conselheiros do Conselho
Nacional de Técnicos em Radiologia; resolve:
Art. 1º - Ficam mantidos todos os efeitos e o marco regulatório
estabelecidos na Resolução CONTER 21/2016, revogada pela Resolução 24/2023.
Art. 2º - Restabelecer o prazo de 31/12/2017 definido na Resolução CONTER
nº 04/2017, que prorrogou o prazo inicialmente estabelecido no artigo 1º, da
Resolução CONTER Nº 21/2016;
Art. 3º - Os profissionais que atuam na área da Radiologia industrial como
'OPERADORES DE RADIOGRAFIA INDUSTRIAL', nos termos das normas CNEN: NN 7.02 e
áreas de atuação, NN 6.02 NN 6.04, tendo atuado na área até a data de 31/12/2017,
portanto sob a égide do direito adquirido, inscrever-se-ão no Sistema CONTER/CRTRs
mediante apresentação dos originais e das cópias autenticadas dos seguintes
documentos:
I - Comprovação com o devido registro de experiência na função de
Operador na área requerida por meio de:
a) Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS);
b) Ou contratos de Prestação de Serviço;
c) Ou vínculo em Serviço Público.
II - Histórico de dose.
Parágrafo único: Tais Profissionais abrangidos pelas normas estabelecidas no
artigo 3º deverão se inscrever no Sistema CONTER/CRTR's. Caso não sejam inscritos,
estarão atuando de forma ilegal e sujeitos a sanções.
Art. 4° - O registro dos profissionais que atuam na área da Radiologia
Industrial como "Operadores de Radiografia Industrial" deverá ser requerido por
escrito, junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTRs) da jurisdição em
que o profissional possui residência fixa, mediante apresentação dos originais e das
cópias autenticadas dos seguintes documentos:
a) Comprovante de escolaridade de ensino médio concluído;
b) Cédula de identidade;
c) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
d) Comprovante de quitação militar, em conformidade com legislação
vigente sobre o tema;
e) Comprovante de endereço residencial atualizado;
f) Título eleitoral;
g) Certidão de quitação eleitoral no TSE;
h) 02 (duas) fotos 3x4, recentes e coloridas.
Art. 5°- Deferida a inscrição, torna-se obrigatório portar a Carteira de
Identidade Profissional-CIP no exercício da atividade profissional, sob pena de
imputação das sanções previstas na legislação federal.
Art. 6° - Como o exercício das técnicas radiológicas no setor Industrial
envolve o deslocamento entre várias unidades da federação, o operador registrado no
Sistema CONTER/CRTRs poderá exercer suas atividades profissionais em todo o
território nacional com a inscrição em apenas uma jurisdição.
Art. 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.,
anulando as disposições em contrário, especialmente os artigos 2º e 6º da Resolução
CONTER nº 04/2023 de 17 de maio de 2023, publicada no D.O.U. em 20 de junho de 2023,
Edição 115, Seção 1, página 122, que anulou com efeito ex tunc a Resolução CONTER de
número 24/2023 de 1º de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. em 04/12/2023, Edição
229, seção 1, página 187. Revoga a Resolução CONTER nº 24/2023 de 1º de dezembro de
2023, publicada no D.O.U. em 04 de dezembro de 2023, Edição 229 Seção 1 página 187.
CARLOS DA SILVA
Diretor-Presidente
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Secretária