PORTARIA SPU/MGI Nº 9.789, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.789, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O Secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que
integram o Processo 04916.000047/2003-62, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Praia de
Pipa, s/n, gleba urbana do município de Tibau do Sul, área total de 2.141,18 m², sendo a
área União de 1.430,98 m², localizado no município de Tibau do Sul/RN e cadastrado sob
o RIP 1881 0100035-95, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em
03/08/2022, para Olivier Marie Kretz, CPF 717.***.***-11, pessoa física de nacionalidade
francesa.
Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE