PORTARIA SPU/MGI Nº 9.779, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.779, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Doação com Encargo para o Município de Paraíso/SP
de imóvel de propriedade da União, situado na Rua
São João, s/nº, Centro, constituído por área de
terreno de 600,00m², objetivando à construção de
laboratório de análise de água.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, no art. 76, I, "b" da Lei nº 14.133/2021, na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 01 de
julho de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
04977.006274/2012-78, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Paraíso/SP do imóvel
de propriedade da União, com área de terreno de 600,00m², situado na Rua São João,
s/nº, Centro, registrado sob a Matrícula nº 9.015, Livro 2-RG, do Cartório do Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Monte Azul Paulista/SP e cadastrado sob RIP Imóvel nº
6815 00002.500-5.
Art. 2º A doação a que se refere o Art. 1º destina-se à construção de
laboratório de análise de água no Município de Paraíso/SP.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 03 (três) meses para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE