PORTARIA SPU/MGI Nº 9.777, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.777, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o aditamento de prazo do Contrato de
cessão onerosa, firmado em 14/06/2021, entre a
União, representada pela Superintendência do
Patrimônio da União no Espírito Santo e a empresa
IMETAME LOGÍSTICA PORTO S.A, inscrita no CNPJ
sob o n.º ***15.956/0001-**, altera a Portaria SPU-
ME Nº 6.407, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto nos
arts.18, inciso II e §§ 2º ao 5º e 7º, e 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, c/c arts.
95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na deliberação do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada - (GE-DESUP), bem como nos elementos que
integram o Processo Administrativo nº 04947.201283/2015-71, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o aditamento de objeto do Contrato de cessão onerosa,
firmado em 14/06/2021, celebrado entre a União Federal representada pela SPU/ES e a
empresa IMETAME LOGÍSTICA PORTO S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º ***15.956/0001-**,
nos seguintes termos:
§1º O objeto da execução do contrato, previsto no artigo 1º da Portaria SPU-
ME Nº 6.407, de 02/06/2021, localizadas no Rodovia Tancredo Neves - ES-010, Km 58,
Barra do Riacho, CEP: 29.192-243, município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, a área
total de águas públicas de domínio da União com uso privativo passa a ser de 571.780,54
m² (quinhentos e setenta e um mil, setecentos e oitenta metros quadrados e cinquenta e
quatro decímetros quadrados), conforme Memorial Descritivo (SEI-MGI 43841828).
Art. 2º Durante o prazo previsto originalmente ao contrato fica a outorgada
cessionária obrigada a pagar anualmente à União, a título de retribuição pelo uso do
imóvel, o valor de R$ 847.277,48 (oitocentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e
sete e quarenta e oito centavos)/ano.
Art. 3º Fica autorizado a prorrogação do prazo de implantação do Terminal de
Uso Privativo - TUP, previsto no artigo 2º parágrafo único da Portaria SPU-ME Nº 6.407,
02/06/2021, para 31 de maio de 2026.
Art. 4º As demais cláusulas e condições constantes na SPU-ME Nº 6.407, de 02
de junho de 2021 permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIO GERALDO DE ANDRADE