PORTARIA SPU/MGI Nº 9.248, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.248, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art.
1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o
disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos
que integram o Processo 19739.133044/2023-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a
proceder a transferência do aforamento do imóvel situado na Rua R, 1ª Etapa, Quadra I 12,
Lotes 11, 13 e 14, Loteamento Morro Branco, com área de 1.350 m², sendo a área da
União de 1.350 m², localizado no município de Beberibe/CE e cadastrado sob o RIP
1343.0100086-81, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 11/09/2012,
registrada no Cartório de Imóveis em 10/04/2013, para Martin Nemec, CPF 602. ***.***-
15, pessoa física estrangeira de nacionalidade checa.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE