PORTARIA SPOA-MAPA/MAPA Nº 878, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPOA-MAPA/MAPA Nº 878, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece os critérios e orientações para a
execução orçamentária de emendas parlamentares
do exercício de 2025, apoiados na Ação 20ZV -
Fomento ao Setor Agropecuário, por meio de
transferências discricionárias e legais.
O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA
SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria SE/MAPA nº 23, de 03 de maio de
2023, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,
e o que consta no Processo SEI nº 21000.036138/2023-11, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a proposição e a execução de
programações apoiadas na Ação 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário por meio de
transferências discricionárias e legais, financiadas por emendas de bancada estadual (RP
7) ou de comissão permanente (RP 8) , de acordo com o disposto na legislação que
rege os instrumentos de repasse, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de
2024, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 12 julho de 2023, e nesta Portaria, para
o exercício de 2025.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, considera-se despesa do
Orçamento Impositivo aquela indicada por meio de Emenda Parlamentar de dotações
classificadas com o identificador de resultado primário descrito no art. 7º, inciso II,
alínea "d", itens 1 a 3, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 2º Para dar cumprimento ao disposto no caput do art. 1º desta
Portaria, bem como do art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de
2024, para a execução de novos instrumentos de repasse, classificados sob o Resultado
Primário - RP, Emenda de Bancada RP 7 e Emenda de Comissão - RP 8, será observado
o disposto nos capítulos II a IV.
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL - RP 7
Art. 3º O direcionamento de emendas de bancada estadual deverão ser
utilizadas para financiar projetos e ações estruturantes que beneficiem a unidade da
Federação, representada pela bancada, sendo vedado o direcionamento para atender a
interesses individuais de cada membro da bancada.
Parágrafo único. Será admitida a destinação de recursos para outra unidade
da Federação, desde que se trate de projetos de amplitude nacional.
Art. 4º A designação das emendas na programação orçamentária deverá ser
exata para evitar a ambiguidade sobre o destino dos recursos aos entes ou
entidades.
Art. 5º Os projetos de investimento deverão observar as disposições na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO ou no art. 165, § 15, da Constituição Federal.
Art. 6º É vedada a designação genérica de programação que possa resultar
na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades,
ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 7º O registro em ata, na fase de formalização do instrumento e
execução do instrumento, compete à área técnica responsável pela análise do pleito,
que deverá:
I - verificar e registrar que a respectiva indicação da bancada consta em ata, de forma
detalhada, com a identificação nominal do parlamentar solicitante ou autor da proposta; e
II - encaminhar ao órgão executor.
Art. 8º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, não pode cada parte independente ser inferior a 10% (dez por cento) do
valor da emenda.
Art. 9º Impedimentos de ordem técnica para execução da emenda de
bancada estadual, nos termos estabelecidos na Constituição Federal, normas legais e
regulamentares, bem como considerar as hipóteses do art. 10 da Lei Complementar nº
210, de 25 de novembro de 2024.
CAPÍTULO III
DAS EMENDAS DE COMISSÃO - RP 8
Art. 10. As comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal e do Congresso Nacional somente poderão propor emendas em suas
competências regimentais, para ações orçamentárias de interesse nacional ou
regional.
Art. 11. As indicações das emendas de comissão observarão o seguinte
procedimento:
I - no envio formal das indicações de emenda parlamentar, deverá constar
os dados de atas, publicadas e encaminhadas por seus respectivos presidentes; e
II - Na Nota de Empenho e na Ordem Bancária, deverá constar a
identificação nominal dos parlamentares solicitantes, conforme formato previsto no art.
39-A da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As entidades privadas serão divulgadas no sítio eletrônico do
Ministério da Agricultura e Pecuária quando as Organizações da Sociedade Civil
figurarem como beneficiárias de emenda parlamentar de bancada e comissão.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO