PORTARIA SDI/MAPA Nº 722, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SDI/MAPA Nº 722, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de
Dados a disponibilizar dados da Plataforma Agro
Brasil + Sustentável às instituições financeiras
reguladas pelo Banco Central do Brasil.
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 30 e o art. 49, do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º
de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 10, caput, da Portaria MAPA nº 745,
de 20 de dezembro de 2024, no item 6-F do art. 1º, caput, da Resolução CMN nº 5.152, de
2 de julho de 2024, e o que consta no Processo nº 21000.075068/2024-06, resolve:
Art. 1º Esta Portaria autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados
-Serpro a disponibilizar dados mínimos da Plataforma Agro Brasil + Sustentável às
instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil, que operam o Plano
Safra, na forma do disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. Os dados mínimos de que trata o caput são obrigatórios para
concessão de redução da taxa de juros, para operação de custeio destinada a empreendimento
cujo produto ou atividade tenha certificação válida e ativa e seja vinculada a um dos programas
definidos no item 6-E da Resolução CMN nº 5.152, de 2 de julho de 2024.
Art. 2º As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil
interessadas no acesso à Plataforma AB+S estão previamente autorizadas a acessar os
serviços de que trata esta Portaria, mediante celebração de contrato com o Serpro.
§ 1º Compete à instituição financeira solicitante a prévia celebração de contrato
com o Serpro, responsável pela operacionalização dos serviços de que trata o caput.
§ 2º A instituição financeira solicitante deverá garantir total rastreabilidade
das informações fornecidas, em conformidade com as normas estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, que poderá a qualquer tempo, solicitar a
demonstração de implementação das informações.
§ 3º O fornecimento de dados será implementado com estrita observância
às normas pertinentes à segurança da informação e comunicação editadas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária e pelo Serpro.
§ 4º O Serpro deverá manter o registro das instituições financeiras
solicitantes, bem como do histórico de uso dos serviços.
Art. 3º A instituição financeira solicitante é responsável pela correta
utilização dos dados que receber ou tiver acesso.
§ 1º Os dados poderão ser utilizados somente nas atividades que, em virtude de
instrumento normativo específico, são de competência da instituição financeira solicitante, e
conforme definido no item 6-F do art. 1º da Resolução CMN nº 5.152, de 2 de julho de 2024.
§ 2º A instituição financeira solicitante não poderá transferir os dados recebidos a terceiros.
§ 3º A utilização dos dados fornecidos através da Plataforma Agro Brasil +
Sustentável em desconformidade com a legislação pertinente, implicarão imediato
cancelamento do compartilhamento, sem prejuízo de apuração da responsabilidade na
forma prevista em lei específica.
Art. 4º O acesso aos dados se dará por meio de API - Application Programming Interface.
Art. 5º Os dados do produtor rural certificado ou reconhecido, do produto, da
atividade ou empreendimento certificado e do programa de incentivo a práticas sustentáveis,
cujos estabelecimentos rurais estejam cadastrados na Plataforma Agro Brasil + Sustentável
poderão ser consultados por meio dos serviços de API, a partir de um dado de identificação
do detentor vinculado ao estabelecimento rural, a solução retorna os dados de:
I - nome;
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - produto, avidade ou empreendimento certificado no âmbito de uma das
instuições de que trata o Item 6-E da Resolução CNM nº 5152, de 2 de julho de
2024;
IV - número do registro do CAR do estabelecimento rural onde o
empreendimento será implantado, que deverá coincidir com o número do registro do
CAR do estabelecimento onde o produto, atividade ou empreendimento seja
certificado;
V - município e unidade da federação do produto, atividade ou
empreendimento certificado a ser financiado;
VI - nome do programa de certificação (PI-Brasil, BPA-MAPA ou produção orgânica);
VII - nome da certificadora definida no Item 6-E da Resolução CNM nº 5152,
de 2 de julho de 2024, conforme programa de certificação;
VIII - data de validade da certificação emida pelo produtor; e
IX - situação da certificação deverá estar válida e ativa na data de
concessão do crédito com desconto.
Parágrafo único. Os dados de que trata o caput referem-se às informações
mínimas exigidas no item 6-F do art. 1º da Resolução CNM nº 5152, de 2 de julho de 2024.
Art. 6º O uso da Plataforma Agro Brasil + Sustentável para consulta de
dados dos estabelecimentos rurais cadastrados por meio de API por sistemas do
Ministério da Agricutura e Pecuária será isento de pagamento.
Parágrafo único. Fica assegurado ao produtor cujo estabelecimento rural
esteja cadastrado na Plataforma Agro Brasil + Sustentável a disponibilidade da consulta
de seus dados, a qualquer tempo, de forma gratuita e individual.
Art. 7º Fica assegurado aos órgãos de Controle Federal e ao Banco Central
do Brasil a disponibilidade de consultas para obter informações de estabelecimentos
rurais que estejam cadastrados na Plataforma Agro Brasil + Sustentável de forma
gratuita por meio de API.
Art. 8º Em caso de alteração ou ajustes nas Normas do Manual de Crédito
Rural e nos critérios estabelecidos na Resolução CMN nº 5152, de 2 de julho de 2024,
que impactem diretamente ao disposto nesta Portaria, a atualização deverá ocorrer em
até sessenta dias a contar da data de publicação das novas regras.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CRESCÊNCIO ARAGÃO MARINHO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
RETIFICAÇÃO
Na Portaria PR nº 61/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº
242, de 17 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 22 e 23, no Art.1º e no Anexo I,
ONDE SE LÊ: Serviço de Radioproteção Ambiental e Ocupacional (SERAD);
LEIA-SE: Serviço de Radioproteção Ambiental e Ocupacional (SERAO).