PORTARIA MTE Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item
18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 -
Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na
Indústria da Construção, aprovada pela Portaria
SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para
alguns tipos de máquinas autopropelidas que indica.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de
2023, e no processo nº 19966.100043/2020-66, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 5 de janeiro de 2026, o início da vigência da
obrigatoriedade de cabine climatizada, prevista no item 18.10.1.13 da Norma
Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da
Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, em
máquinas autopropelidas novas, tipo pavimentadoras, alimentadores móveis para
asfalto, fresadoras de pavimento e máquinas de textura e cura de concreto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO