PORTARIA MRE Nº 577, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 577, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Cria o Escritório de Cooperação do Ministério das
Relações Exteriores em Lisboa
A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição da
República, e o art. 65, do Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica criado o Escritório de Cooperação do Ministério das Relações
Exteriores em Lisboa, na República Portuguesa.
§ 1º O Escritório de Cooperação subordina-se à Embaixada do Brasil em Lisboa.
§ 2º O Escritório de Cooperação será chefiado por integrante da carreira de
diplomata, nos termos do art. 79 do Decreto nº 11.375, de 2023.
Art. 2º Compete ao Escritório de Cooperação, em coordenação com a Agência
Brasileira de Cooperação, planejar, coordenar, negociar, aprovar, executar, acompanhar e
avaliar programas, projetos e atividades:
I - de cooperação internacional para o desenvolvimento, em todas as áreas do
conhecimento, do País para o exterior e do exterior para o País nas modalidades de:
a) cooperação técnica, inclusive quando motivada por necessidades ou
emergências humanitárias, e
b) cooperação em ciência, tecnologia e inovação, quando couber.
II - de assistência humanitária.
Art. 3º O Escritório de Cooperação poderá colaborar com instituições
cooperantes do Brasil e de Portugal para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA DA ROCHA