PORTARIA MGI-SPU-PA-SEDEP/MGI Nº 9.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MGI-SPU-PA-SEDEP/MGI Nº 9.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a realização de obras e serviços de
engenharia em imóvel da União, situado na Rua
Siqueira Mendes e Travessa do Cruzeiro, bairro
Cruzeiro, distrito de Icoaraci, município de Belém,
estado do Pará, compreendendo uma área de
17.387,0262 metros quadrados, pela SECRETARIA DE
OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARÁ, do MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº SPU/ME 8.678, de 30 de setembro de
2022, c/c o art. 44, Anexo da Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com nova
redação que lhe foi conferida pelo art. 2º, da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem
como, os elementos que integram o processo SEI-ME nº 19739.055589/2024-62, resolve:
Art. 1º. AUTORIZAR a SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº ***37.985/0001-**, a
realizar obras e serviços de engenharia relativas à reforma, revitalização e construção de
equipamentos na Orla do Cruzeiro, distrito de Icoaraci, município de Belém, estado do
Pará, no trecho compreendido entre a Rua Siqueira Mendes e Travessa do Cruzeiro,
compreendendo uma área de 17.387,0262 metros quadrados;
Art. 2º A Autorização se dá em caráter precário, podendo ser revogada a
qualquer tempo, ante à necessidade da Administração ou à inobservância dos termos da
presente autorização;
Art. 3º. A execução da obra e a sua manutenção estão condicionadas à garantia
de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas,
ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à
regularidade da obra;
Art. 4º. Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem
outros decorrentes da Autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser
observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de
Preservação Permanente e o disposto no o Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à
Erosão Costeira;
Art. 5º. A autorização de obra a que se refere esta Portaria, não implica a
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas
sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo;
Art. 6º. A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ responderá,
judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das
obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta
Portaria;
Art. 7º. A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ será
responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e
equipamentos instalados com base na autorização ora concedida;
Art. 8º. A responsabilidade pela demolição da obra será da SECRETARIA DE
OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ em qualquer hipótese, bem como eventuais
necessidades de adequação. Entre as hipóteses previstas estão os riscos à segurança das
pessoas e do meio ambiente e a perda da finalidade social da obra, nos termos desta
Portaria Autorizativa;
Art. 9°. A SPU/PA realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionados nos autos do processo em epígrafe. Poderá haver a aplicação de multas e
responsabilidade criminal caso, uma vez interrompida a obra, ela venha trazer danos não
passíveis de reversão ao meio ambiente;
Art. 10°. O prazo da presente Autorização será estipulado na liberação dos
recursos, de acordo com o cronograma físico-financeiro estabelecido entre as partes
executoras do projeto em comento;
Art. 11°. Durante o período de execução de obras a que se refere o art. 1º, fica
a SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ obrigada a fixar na área em que
será realizada a obra e em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo
o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com a Portaria
SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO;
Art. 12°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO SOARES DA SILVA