PORTARIA MGI Nº 9.808, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 9.808, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ, do
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº SPU/ME 8.678, de 30 de
setembro de 2022, c/c o art. 44, Anexo da Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020,
tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
com nova redação que lhe foi conferida pelo art. 2º, da Lei nº 13.139, de 26 de junho de
2015, bem como, os elementos que integram o processo SEI-ME Nº 19739.035089/2024-
12, resolve:
Art. 1º. AUTORIZAR a SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO
DO PARÁ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
***37.985/0001-**, a realizar obras e serviços de Saneamento e Urbanização da Bacia do
Canal De Mártir e Urbanização, Acesso Viário, Alargamento e Retificação do Canal do
Murutucu, no trecho compreendido entre a Passagem Gaspar Dutra e Estrada da Ceasa, no
município de Belém, Estado do Pará, abrangendo uma área de 308.731,4101 m².
Art. 2º A Autorização se dá em caráter precário, podendo ser revogado a
qualquer tempo, ante à necessidade da Administração ou à inobservância dos termos da
presente autorização;
Art. 3º. A execução da obra e a sua manutenção estão condicionadas à garantia
de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas,
ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à
regularidade da obra;
Art. 4º. Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem
outros decorrentes da Autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser
observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de
Preservação Permanente e o disposto no Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à
Erosão Costeira;
Art. 5º. A autorização de obra a que se refere esta Portaria, não implica a
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas
sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo;
Art. 6º. A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ
responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da
realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata
esta Portaria;
Art. 7º. A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ
será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e
equipamentos instalados com base na autorização ora concedida;
Art. 8º. A responsabilidade pela demolição da obra será da SECRETARIA DE
ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ em qualquer hipótese, bem como
eventuais necessidades de adequação. Entre as hipóteses previstas estão os riscos à
segurança das pessoas e do meio ambiente e a perda da finalidade social da obra, nos
termos desta Portaria autorizativa;
Art. 9°. A SPU/PA realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionados nos autos do processo em epígrafe. Poderá haver a aplicação de multas e
responsabilidade criminal caso, uma vez interrompida a obra, ela venha trazer danos não
passíveis de reversão ao meio ambiente;
Art.10° . O prazo da presente Autorização será estipulado na liberação dos
recursos, de acordo com o cronograma físico-financeiro estabelecido entre as partes
executoras do projeto em comento.
Art. 11°. Durante o período de execução de obras a que se refere o art. 1º, fica
a SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ obrigada a fixar na
área em que será realizada a obra e em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada
segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com a
Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA
JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.
Art. 12°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO SOARES DA SILVA