PORTARIA ICMBIO Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Programa de Conversão de Multas
Ambientais do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio e destitui a
Câmara Consultiva Nacional (processo nº
02070.013588/2024-49).
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15, Anexo I do Decreto
nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Programa de Conversão de Multas Ambientais do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - Quadriênio 2025-
2029, cuja vigência se encerra em 31 de dezembro de 2029.
Parágrafo único. Considerando a perpetuidade das demandas de gestão e
manejo de Unidades de Conservação, o relatório consolidado deste Programa, ao final do
quadriênio, deverá orientar pela renovação de sua vigência ou por uma nova edição.
Art. 2º Fica destituída a Câmara Consultiva Nacional no âmbito do ICMBio, nos
termos da ata lavrada por seus membros (SEI nº 20711786) e conforme previsão no artigo
3º da Portaria ICMBio nº 3.598, de 15 de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA