PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.252, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.252, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece como critério obrigatório o registro
biométrico do titular do benefício no cadastro da
Carteira de Identidade Nacional - CIN, do título
eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação - CN
para a concessão ou renovação do benefício de
Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA,
instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de
2003 e alterado pela Lei nº 14.973, de 16 de
setembro de 2024, no âmbito do INSS.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO -
SUBSTITUTO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como o que consta
no processo nº 35014.460673/2024-26, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece, no âmbito do INSS, como critério obrigatório
para a concessão ou renovação do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal
- SDPA, o registro biométrico do titular do benefício no cadastro da Carteira de Identidade
Nacional - CIN, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Parágrafo único. Aplica-se o critério estabelecido no caput a todos os
requerimentos efetuados a partir de 16 de setembro de 2024, data da publicação da Lei nº
14.973 que alterou a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Art. 2º A existência de registro biométrico será verificada de forma automática
por meio do batimento dos registros existentes nas respectivas bases governamentais.
Art. 3º O titular do benefício que não possuir a biometria cadastrada em uma
das bases governamentais terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para efetuar o registro
biométrico exigido.
Parágrafo único. O requerente pode cumprir a exigência por meio de
declaração comunicando que realizou o cadastro da biometria ou por meio de
comprovante de registro.
Art. 4º Transcorrido o prazo para cumprimento da exigência e caso não seja
localizado o registro biométrico, o pedido será encerrado automaticamente por desistência
do interessado por falta de formalização do pedido de benefício.
Art. 5º A formalização do pedido de benefício no Portal MTE Mais Emprego -
SD e o respectivo processamento dos requerimentos ocorrerá somente após a confirmação
da existência da biometria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e convalida os
atos praticados desde 16 de setembro de 2024.
GEOVANI BATISTA SPIECKER