PORTARIA AGU Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 (parte 6 de 6)

. . 99808 . 243483 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Pelotas/RS-2 . NSOE-2 . CCE 1.01 . Chefe . Pelotas . RS
. . 99799 . 99810 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Santa Maria/RS . PSF-SMA . CCE 1.02 . Chefe . Santa Maria . RS
. . 99810 . 243484 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Santa Maria/RS-1 . NSOE-1 . CCE 1.01 . Chefe . Santa Maria . RS
. . 99810 . 243485 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Santa Maria/RS-2 . NSOE-2 . CCE 1.01 . Chefe . Santa Maria . RS
. . 99799 . 99815 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Santo Ângelo/RS . PSF-GEL . CCE 1.02 . Chefe . Santo Ângelo . RS
. . 99815 . 243486 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Santo Ângelo/RS . NSOE . CCE 1.01 . Chefe . Santo Ângelo . RS
. . 99799 . 99814 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Uruguaiana/RS . PSF-UGN . CCE 1.02 . Chefe . Uruguaiana . RS
. . 99814 . 213669 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Uruguaiana/RS . NSOE . CCE 1.01 . Chefe . Uruguaiana . RS
. . 69685 . 86565 . Procuradoria Regional Federal da 5ª Região . PRF-5R . FCE 1.15 . Procurador Regional Federal . Recife . PE
. . 86565 . 291165 . Subprocuradoria Regional Federal da 5ª Região . SUBPRF5 . FCE 1.10 . Subprocurador Regional . Recife . PE
. . 86565 . 290499 . Divisão de Cálculos-1 . DC-1 . CCE 1.07 . Chefe . Natal . RN
. . 86565 . 290500 . Divisão de Cálculos-2 . DC-2 . FCE 1.07 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 290470 . Divisão Jurídica Previdenciária-5 . DJPV-5 . FCE 1.07 . Chefe . Maceió . AL
. . 86565 . 290458 . Divisão Jurídica Prioritária-5 . DJP-5 . FCE 1.07 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 290483 . Divisão de Gerenciamento-5 . DG-5 . FCE 1.07 . Chefe . Campina Grande . PB
. . 86565 . 290486 . Divisão de Gabinete-5 . GAB-5 . FCE 1.07 . Chefe . Recife . PE
. . 290486 . 290506 . Serviço Gestão de Procuradoria-1 . SGP-1 . FCE 1.05 . Chefe . João Pessoa . PB
. . 290486 . 290507 . Serviço Gestão de Procuradoria-2 . SGP-2 . FCE 1.05 . Chefe . João Pessoa . PB
. . 86565 . 290480 . Divisão Jurídica Administrativa-5 . DJA-5 . FCE 1.07 . Chefe . Mossoró . RN
. . 86565 . 290478 . Divisão Jurídica Finalística-5 . DJF-5 . FCE 1.07 . Chefe . Maceió . AL
. . 86565 . 290501 . Serviço Gestão de Procuradoria-1 . SGP-1 . CCE 1.05 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 290503 . Serviço Gestão de Procuradoria-2 . SGP-2 . CCE 1.05 . Chefe . João Pessoa . PB
. . 86565 . 290505 . Serviço Gestão de Procuradoria-4 . SGP-4 . CCE 1.05 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 112962 . Serviço Gestão de Procuradoria-3 . SGP-3 . FCE 1.05 . Chefe . Maceió . AL
. . 86565 . 290514 . Serviço Gestão de Procuradoria-6 . SGP-6 . FCE 1.05 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 290460 . Serviço Gestão de Procuradoria-7 . SGP-7 . FCE 1.05 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 112963 . Serviço Gestão de Procuradoria-8 . SGP-8 . FCE 1.05 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 211949 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução-1 . SAOE-1 . CCE 1.02 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 211950 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução-2 . SAOE-2 . CCE 1.02 . Chefe . João Pessoa . PB
. . 86565 . 301473 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução-3 . SAOE-3 . CCE 1.02 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 301474 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução-4 . SAOE-4 . CCE 1.02 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 301477 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução-5 . SAOE-5 . CCE 1.02 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 301478 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução-6 . SAOE-6 . CCE 1.02 . Chefe . Natal . RN
. . 86565 . 301480 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução-7 . SAOE-7 . CCE 1.02 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 301481 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução-8 . SAOE-8 . CCE 1.02 . Chefe . Fortaleza . CE
. . 86565 . 301482 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução-9 . SAOE-9 . CCE 1.02 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 211948 . Núcleo de Suporte aos Órgãos de Execução-1 . NSOE-1 . CCE 1.01 . Chefe . Maceió . AL
. . 86565 . 301483 . Núcleo de Administração dos Órgãos de Execução-10 . NAOE-10 . CCE 1.01 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 301484 . Núcleo de Administração dos Órgãos de Execução-11 . NAOE-11 . CCE 1.01 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 99863 . Procuradoria Federal no Estado de Alagoas . PF-AL . FCE 1.10 . Procurador-Chefe no Estado . Maceió . AL
. . 86565 . 99863 .--- . PF-AL . FCE 4.04 . Assessor Técnico Especializado . Maceió . AL
. . 99863 . 271433 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução . SAOE . CCE 1.02 . Chefe . Maceió . AL
. . 99863 . 211868 . Núcleo de Suporte aos Órgãos de Execução-1 . NSOE-1 . CCE 1.01 . Chefe . Fortaleza . CE
. . 99863 . 90605 . Núcleo de Suporte aos Órgãos de Execução-2 . NSOE-2 . CCE 1.01 . Chefe . Maceió . AL
. . 86565 . 99865 . Procuradoria Federal no Estado do Ceará . PF-CE . FCE 1.10 . Procurador-Chefe no Estado . Fortaleza . CE
. . 86565 . 99865 .--- . PF-CE . FCE 4.04 . Assessor Técnico Especializado . Fortaleza . CE
. . 99865 . 99871 . Serviço de Gestão de Procuradoria . SGP . FCE 1.05 . Chefe . Sobral . CE
. . 99865 . 271434 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução-1 . SAOE-1 . CCE 1.02 . Chefe . Sobral . CE
. . 99865 . 271435 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução-2 . SAOE-2 . CCE 1.02 . Chefe . Sobral . CE
. . 99865 . 99868 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte/CE . PSF-JNE . CCE 1.02 . Chefe . Sobral . CE
. . 99868 . 211575 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte/CE-
1
. NSOE-1 . CCE 1.01 . Chefe . Sobral . CE
. . 99868 . 211591 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte/CE-
2
. NSOE-2 . CCE 1.01 . Chefe . Sobral . CE
. . 99865 . 99870 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Sobral/CE . PSF-SOB . CCE 1.02 . Chefe . Sobral . CE
. . 99870 . 211590 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Sobral/CE-1 . NSOE-1 . CCE 1.01 . Chefe . Sobral . CE
. . 99870 . 211588 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Sobral/CE-2 . NSOE-2 . CCE 1.01 . Chefe . Sobral . CE
. . 86565 . 99872 . Procuradoria Federal no Estado da Paraíba . PF-PB . FCE 1.10 . Procurador-Chefe no Estado . João Pessoa . PB
. . 86565 . 99872 .--- . PF-PB . FCE 4.04 . Assessor Técnico Especializado . João Pessoa . PB
. . 99872 . 211866 . Núcleo de Suporte aos Órgãos de Execução-1 . NSOE-1 . CCE 1.01 . Chefe . João Pessoa . PB
. . 99872 . 211947 . Núcleo de Suporte aos Órgãos de Execução-2 . NSOE-2 . CCE 1.01 . Chefe . João Pessoa . PB
. . 99872 . 99873 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Campina Grande/PB . PSF-CGE . CCE 1.02 . Chefe . Campina Grande . PB
. . 99873 . 211870 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Campina Grande/PB . NSOE . CCE 1.01 . Chefe . Campina Grande . PB
. . 86565 . 93707 . Procuradoria Federal no Estado de Sergipe . PF-SE . FCE 1.10 . Procurador-Chefe no Estado . Aracaju . SE
. . 86565 . 93707 .--- . PF-SE . FCE 4.04 . Assessor Técnico Especializado . Aracaju . SE
. . 93707 . 122667 . Serviço de Gestão de Procuradoria . SGP . FCE 1.05 . Chefe . Aracaju . SE
. . 93707 . 271428 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução . SAOE . CCE 1.02 . Chefe . Natal . RN
. . 93707 . 211867 . Núcleo de Suporte aos Órgãos de Execução-1 . NSOE-1 . CCE 1.01 . Chefe . Aracaju . SE
. . 93707 . 99878 . Núcleo de Suporte aos Órgãos de Execução-2 . NSOE-2 . CCE 1.01 . Chefe . Aracaju . SE
. . 86565 . 77636 . Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte . PF-RN . FCE 1.10 . Procurador-Chefe no Estado . Natal . RN
. . 77636 . 211938 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução . SAOE . CCE 1.02 . Chefe . Natal . RN
. . 77636 . 99876 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Mossoró/RN . PSF-MRO . CCE 1.02 . Chefe . Mossoró . RN
. . 99876 . 211917 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Mossoró/RN . NSOE . CCE 1.01 . Chefe . Mossoró . RN
. . 86565 . 99850 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Caruaru/PE . PSF-CRU . CCE 1.01 . Chefe . Caruaru . PE
. . 86565 . 99851 . Núcleo de Suporte aos Órgãos de Execução-2 . NSOE-2 . CCE 1.01 . Chefe . Recife . PE
. . 86565 . 99852 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Petrolina/PE . SAOE . CCE 1.02 . Chefe . Petrolina . PE
. . 99852 . 99862 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Petrolina/PE . NSOE . CCE 1.01 . Chefe . Petrolina . PE
. . 69685 . 301137 . Procuradoria Regional Federal da 6ª Região . PRF6 . FCE 1.15 . Procurador Regional Federal . Belo Horizonte . MG
. . 69685 . 301137 .--- . PRF6 . FCE 4.04 . Assessor Técnico Especializado . Belo Horizonte . MG
. . 301137 . 301467 . Subprocuradoria Regional Federal . SUBPRF6 . FCE 1.10 . Subprocurador Regional . Belo Horizonte . MG
. . 301137 . 290827 . Divisão Jurídica Prioritária-6 . DJP-6 . FCE 1.07 . Chefe . Belo Horizonte . MG
. . 301137 . 291039 . Divisão de Gabinete-6 . GAB-6 . FCE 1.07 . Chefe . Belo Horizonte . MG
. . 301137 . 113311 . Serviço Gestão de Procuradoria-1 . SGP-1 . CCE 1.05 . Chefe . Belo Horizonte . MG
. . 301137 . 83862 . Serviço Gestão de Procuradoria-2 . SGP-2 . FCE 1.05 . Chefe . Belo Horizonte . MG
. . 301137 . 99709 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução-1 . SAOE-1 . CCE 1.02 . Chefe . Belo Horizonte . MG
. . 301137 . 99710 . Setor de Administração dos Órgãos de Execução-2 . SAOE-2 . CCE 1.02 . Chefe . Belo Horizonte . MG
. . 301137 . 99724 . Núcleo de Suporte aos Órgãos de Execução-1 . NSOE-1 . CCE 1.01 . Chefe . Belo Horizonte . MG
. . 301137 . 243210 . Núcleo de Suporte aos Órgãos de Execução-2 . NSOE-2 . CCE 1.01 . Chefe . Belo Horizonte . MG
. . 301137 . 243211 . Núcleo de Suporte aos Órgãos de Execução-3 . NSOE-3 . CCE 1.01 . Chefe . Belo Horizonte . MG
. . 301137 . 99708 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Divinópolis/MG . SAOE . CCE 1.02 . Chefe . Divinópolis . MG
. . 99708 . 243215 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Divinópolis/MG-1 . NSOE-1 . CCE 1.01 . Chefe . Divinópolis . MG
. . 99708 . 243217 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Divinópolis/MG-2 . NSOE-2 . CCE 1.01 . Chefe . Divinópolis . MG
. . 301137 . 99711 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Governador
Valadares/MG
. SPSF-GVS . CCE 1.02 . Chefe . Governador
Valadares
. MG
. . 99711 . 243218 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Governador
Valadares/MG-1
. NSOE-1 . CCE 1.01 . Chefe . Governador
Valadares
. MG
. . 99711 . 243219 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Governador
Valadares/MG-2
. NSOE-2 . CCE 1.01 . Chefe . Governador
Valadares
. MG
. . 301137 . 99713 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Juiz de Fora/MG . SPSF-JF . CCE 1.02 . Chefe . Juiz de Fora . MG
. . 99713 . 271362 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Juiz de Fora/MG-1 . NSOE-1 . CCE 1.01 . Chefe . Juiz de Fora . MG
. . 99713 . 243220 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Juiz de Fora/MG-2 . NSOE-2 . CCE 1.01 . Chefe . Juiz de Fora . MG
. . 99713 . 243221 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Juiz de Fora/MG-3 . NSOE-3 . CCE 1.01 . Chefe . Juiz de Fora . MG
. . 301137 . 99715 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Montes Claros/MG . SPSF-MCL . CCE 1.02 . Chefe . Montes Claros . MG
. . 99715 . 243222 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Montes Claros/MG . NSOE . CCE 1.01 . Chefe . Montes Claros . MG
. . 301137 . 83863 . Setor - Escritório Avançado em Patos de Minas/MG . SER-PMS . CCE 1.02 . Chefe . Patos de Minas . MG
. . 83863 . 243230 . Núcleo - Escritório Avançado em Patos de Minas/MG . NSOE . CCE 1.01 . Chefe . Belo Horizonte . MG
. . 301137 . 99718 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Poços de Caldas/MG . SPSF-PCS . CCE 1.02 . Chefe . Poços de Caldas . MG
. . 99718 . 243223 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Poços de Caldas/MG . NSOE . CCE 1.01 . Chefe . Poços de Caldas . MG
. . 301137 . 99720 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Uberaba/MG . SPSF-URA . CCE 1.02 . Chefe . Uberaba . MG
. . 99720 . 243224 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Uberaba/MG . NSOE . CCE 1.01 . Chefe . Uberaba . MG
. . 301137 . 99722 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Uberlândia/MG . SPSF-ULA . CCE 1.02 . Chefe . Uberlândia . MG
. . 99722 . 243226 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Uberlândia/MG-1 . NSOE-1 . CCE 1.01 . Chefe . Uberlândia . MG
. . 99722 . 271402 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Uberlândia/MG-2 . NSOE-2 . CCE 1.01 . Chefe . Uberlândia . MG
. . 301137 . 99723 . Setor - Procuradoria Seccional Federal em Varginha/MG . SPSF-VGA . CCE 1.02 . Chefe . Varginha . MG
. . 99723 . 243228 . Núcleo - Procuradoria Seccional Federal em Varginha/MG . NSOE . CCE 1.01 . Chefe . Varginha . MG
. . 301137 . 99714 . Núcleo - Escritório Avançado em Barbacena/MG . NEAB . CCE 1.01 . Chefe . Barbacena . MG
. . 301137 . 271401 . Núcleo - Escritório Avançado em Lavras/MG . NEAL . CCE 1.01 . Chefe . Lavras . MG
. . 301137 . 243214 . Núcleo - Escritório Avançado em Passos/MG . NSOE . CCE 1.01 . Chefe . Passos . MG
. . 69685 . 214376 . Comitê de Gestão . CG/PGF . . . Brasília . DF
. . 69685 . 218785 . Núcleo Estratégico de Atuação da AGU . NE . . . Brasília . DF
. . 46 . 91748 . Colégio de Consultoria da AGU . CCAGU . . . Brasília . DF
. . 46 . 218788 . Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União . CG-AGU . . . Brasília . DF
. . 218788 . 218789 . Comissão Técnica do Comitê de Governança da Advocacia-Geral
da União
. CT-CG-AGU . . . Brasília . DF
. . 46 . 3623 . Conselho Superior da Advocacia-Geral da União . CSAGU . . . Brasília . DF
. . 3623 . 105258 . Comissão Técnica . CCONSULT . . . Brasília . DF
. . 46 . 318478 . Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais
Judiciais
. COAMRFJ . . . Brasília . DF
. . 318478 . 318479 . Comitê Técnico de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos
Fiscais Judiciais
. CTAMRFJ . . . Brasília . DF
. . 46 . 46997 . Câmara de Atividades de Consultoria . CACONS . . . Brasília . DF
. . 46 . 46989 . Câmara de Atividades de Contencioso . CAC . . . Brasília . DF
. . 46 . 71433 . Câmara de Conciliação Administrativa . CCA-AGU . . . Brasília . DF
. . 3618 . 119705 . Comitê de Tecnologia da Informação . CTEC . . . Brasília . DF
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA Nº 21, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2024
Estabelece o volume de compra de milho para o
Programa de Venda em Balcão e autoriza o limite
para a equalização de preços na venda do milho
no âmbito do referido Programa.
OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DA FAZENDA E A
MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.293, de 4 de janeiro
de 2022, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com base no inciso III do art. 1º
do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta no Processo
nº21200.006106/2024-16, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento -
Conab a realizar a compra, por meio de leilão público, de até 50 mil toneladas de
milho, a granel ou ensacado, para atendimento ao Programa de Venda em Balcão -
ProVB, conforme previsto no art. 5º, caput, inciso II do §2º, da Lei nº 14.293, de 4
de janeiro de 2022, condicionado:
I - à insuficiência de estoques públicos para atender à demanda do
Programa por até noventa dias, na Unidade da Federação - UF onde será realizada a
operação de Venda em Balcão; e
II - ao custo por unidade adquirida via leilão público inferior ao custo do
produto em estoque, acrescido dos custos de remoção da UF de origem para a UF de
destino da operação, e demais encargos regulamentados sobre o referido produto.
Parágrafo único. As aquisições de que trata o caput só poderão ser
realizadas nas Unidades da Federação em que o preço de mercado do milho esteja
acima do preço mínimo vigente.
Art. 2º Fica estabelecido o limite de até R$ 144.200.000,00 (cento e
quarenta e quatro milhões e duzentos mil reais), para a equalização de preços nas
vendas de milho realizadas no âmbito do ProVB para o exercício de 2025, conforme
previsto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022.
Art. 3º A realização das operações de compra e venda previstas nos arts.
1º e 2º está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira para essas
atividades.
Art. 4º Esta Portaria Interministerial entra em vigor no dia 2 de janeiro de
2025, e terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
CARLOS FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
FERNANDA MACHIAVELI MORÃO DE OLIVEIRA
Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
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