PORTARIA Nº 939, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 939, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Retifica área do Projeto de Assentamento Fazenda
Planalto/Pedesa, localizado no município de Santa
Luzia, estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão -
SR(MA) e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT procederam à análise do processo
administrativo n.º 21530.002228/1993-71 e decidiram pela regularidade da retificação
de informações na Portaria/INCRA/Nº 216, de 17 de março de 1994, que criou o
Projeto de Assentamento Fazenda Planalto/Pedesa, código SIPRA MA0060000,
localizado no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Fazenda
Planalto/Pedesa, a base cartográfica da SR(MA) e o Parecer (SEI n.º 22555628); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 16.217,0584ha (dezesseis mil duzentos e dezessete
hectares, cinco ares e oitenta e quatro centiares), constante da Portaria/INCRA/Nº 216, de
17 de março de 1994, que criou o Projeto de Assentamento Fazenda Planalto/Pedesa, código
SIPRA MA0060000, localizado no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão, para a
área de 17.155,6777ha (dezessete mil cento e cinquenta e cinco hectares, sessenta e sete
ares e setenta e sete centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(MA).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI