PORTARIA Nº 4.432, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 7 de 7)

Interessado: MANUEL MAZINGA LOKO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de
quatro anos, bem como a certidão de antecedentes criminais do seu país de origem
está vencida, e portanto não atende à exigência contida no inciso II, IV art. 65 da Lei
nº 13.445/2017 e nos itens 6 e 8 do anexo I da Portaria 623/2020.
MARTHA PACHECO BRAZ