PORTARIA Nº 4.431, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.431, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante EDWIN
CHIWENDU ATKWU, RNE V615828W, de nacionalidade nigeriana, nascido em 12 de março
de 1971, filho de Magert Atkwu e de Lazarus Atkwu, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. O imigrante poderá interpor
recurso contra a decisão que decretou a perda da autorização de residência, no prazo legal
de dez dias, contado da data da publicação no Diário Oficial da União, de acordo com o art.
139 do Decreto nº 9.199, de 2017. Processo n° 08205.002413/2023-39.
MARTHA PACHECO BRAZ