PORTARIA Nº 4.430, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.430, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.013614/2011-35, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1691, de 22 de junho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 17 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do
Território Nacional de NDUBUISI OBINNA OBI, de nacionalidade nigeriana, filho de
Chinwenma Obi, nascido em Oraifite, na República Federal da Nigéria, em 12 de junho de
1983, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do
Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ