PORTARIA Nº 38992309, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 38992309, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR(A)-GERAL SUBSTITUTO (A) DE CONTROLE DE SERVIÇOS E
PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°
da Lei nº 14.967/2024, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983 e, em razão da
INCORPORAÇÃO da empresa GOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ: 04.809.629/0001-
38 pela GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ 87.169.900/0001-45, conforme
consta do processo nº 08512.005405/2024-51 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa GOL
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ: 04.809.629/0001-38, localizada em MINAS GERAIS.
DENISE VARGAS TENORIO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Código: 447.181
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0395920/2023.
Interessado: BARA NDIAYE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que, conforme certidão de movimentos
migratórios, anexo no processo, o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia
ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 398.113
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0355566/2023.
Interessado: FRANTZ BELONY - RNM G297456-M.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em vista
que o requerente não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado.
Código: 333.734
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0301783/2022.
Interessado: RAUL VIANA GARCIA - RNM V360108-8.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em
que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 252.663
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0232037/2022.
Interessado: JENIFER SOFIA OVEJERO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em
definitiva, e, portanto, não cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 213.289
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0198872/2022.
Interessado: DELIO JOAQUIM FIENS MOREIRINHA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em
que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 210.998
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0196967/2022.
Interessado: JOSE CARLOS VICENTE SONGO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17
de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou
do país por tempo superior ao admitido não atendendo à exigência contida no inciso I, art.
237 do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 198.647
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0186388/2022.
Interessado: DEOLINDA DA CONCEICAO CARDOSO HIKWAMATA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em
que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 193.469
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0181910/2022.
Interessado: SANDRA LESLY SIRET MARTINEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 136.412
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0131322/2021.
Interessado: IRFAN ALI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227
do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
considerando que o requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para
conferência dos documentos originais e coleta biométrica.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral
DESPACHOS DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Código: 447.181
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0395920/2023.
Interessado: BARA NDIAYE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que, conforme certidão de movimentos migratórios, anexo
no processo, o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país,
conforme exige a lei.
Código: 398.113
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0355566/2023.
Interessado: FRANTZ BELONY - RNM G297456-M.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em vista
que o requerente não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado.
Código: 333.734
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0301783/2022.
Interessado: RAUL VIANA GARCIA - RNM V360108-8.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 252.663
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0232037/2022.
Interessado: JENIFER SOFIA OVEJERO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto,
não cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 213.289
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0198872/2022.
Interessado: DELIO JOAQUIM FIENS MOREIRINHA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 210.998
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0196967/2022.
Interessado: JOSE CARLOS VICENTE SONGO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17
de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou do
país por tempo superior ao admitido não atendendo à exigência contida no inciso I, art.
237 do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 198.647
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0186388/2022.
Interessado: DEOLINDA DA CONCEICAO CARDOSO HIKWAMATA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 193.469
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0181910/2022.
Interessado: SANDRA LESLY SIRET MARTINEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 136.412
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0131322/2021.
Interessado: IRFAN ALI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do
Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
considerando que o requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para
conferência dos documentos originais e coleta biométrica.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral