PORTARIA Nº 15.689, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21672/2024/SEI-MCOM (12149116), que integra o Processo nº 53569.000636/2020-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à TELEVISÃO LIBERAL LTDA., Fistel nº 50406248915, inscrita no CNPJ nº 04.832.721/0001-19, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 21, no Município de Belém, Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada nos itens 5.1, alínea "a", e 7.1, alínea "h", aprovada pela Portaria nº 310/2006, c/c art. 62 da Lei nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 15.689, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério das Comunicações — DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. Todos os atos de 03/01/2025