PORTARIA Nº 15.677, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.677, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 21534/2024/SEI-MCOM (12143238), que integra
o Processo nº 53115.001363/2021-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO GUAJARÁ LTDA, Fistel nº 50412814161,
inscrita no CNPJ nº 04.887.766/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 36, no
Município de Belém, Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 28, item 12, alínea "h" do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/ 1963, e no art. 38, alínea "h"
do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.