PORTARIA Nº 15.627, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.627, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20319/2024/SEI-MCOM (12075999), que integra
o Processo nº 53504.003369/2021-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE, Fistel nº 50012058165,
inscrita no CNPJ nº 04.704.007/0001-45, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, com Fins Exclusivamente Educativos, no Município de
Aracati, Estado do Ceará, por meio do canal nº 7, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 71 do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.