PORTARIA Nº 15.539, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.539, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 21159/2024/SEI-MCOM (12132383), que integra
o Processo nº 53115.000654/2023-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO CARINHANHENSE LTDA, Fistel nº 06020353508, inscrita
no CNPJ nº 13.650.650/0001-24, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 218, no Município de
Carinhanha, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, "b", da Lei n° 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.