PORTARIA Nº 15.498, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.498, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 21064/2024/SEI-MCOM (12124330), que integra
o Processo nº 53115.013849/2021-55, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
E ARTÍSTICO DE JAMBEIRO, Fistel nº 50400845105, inscrita no CNPJ nº 04.056.126/0001-
39, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 285, no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.