PORTARIA Nº 15.497, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21059/2024/SEI-MCOM (12124137), que integra o Processo nº 53115.025976/2021-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à RÁDIO JOVEM BARRA LTDA., Fistel nº 01021558605, inscrita no CNPJ nº 31.494.677/0001-57, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 220, no Município de São Francisco, Estado do Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "e" e, art. 62, ambos do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 15.497, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério das Comunicações — DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. Todos os atos de 03/01/2025