PORTARIA Nº 15.496, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21053/2024/SEI-MCOM (12123940), que integra o Processo nº 53569.001483/2020-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA GURUPATUBA FM DE MONTE ALEGRE, Fistel nº 50400045087, inscrita no CNPJ nº 03.332.383/0001-93, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Monte Alegre, Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 15.496, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério das Comunicações — DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. Todos os atos de 03/01/2025