PORTARIA Nº 15.494, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.494, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 21051/2024/SEI-MCOM (12123805), que integra
o Processo nº 01250.045351/2019-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA, Fistel nº 50013780875,
inscrita no CNPJ nº 01.732.394/0001-35, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São Luís de
Montes Belos, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.