PORTARIA Nº 15.489, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.489, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 21012/2024/SEI-MCOM (12122326), que integra
o Processo nº 01250.030608/2019-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TVI-TV ITIQUIRA LTDA., Fistel nº 15000135954, inscrita no
CNPJ nº 26.766.287/0001-59, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Televisão, por meio do canal nº 7, no Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40 da Portaria
nº 366, de 14 de agosto de 2012, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.