PORTARIA Nº 15.485, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.485, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 21000/2024/SEI-MCOM (12121531), que integra
o Processo nº 53900.052524/2016-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO ONG RÁDIO COMUNITÁRIA MÃO AMIGA, Fistel
nº 50408184329, inscrita no CNPJ nº 07.642.611/0001-82, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.