PORTARIA Nº 15.484, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.484, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20997/2024/SEI-MCOM (12121494), que integra
o Processo nº 53900.070303/2015-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE RÁDIO SINUELO LTDA., Fistel nº 03030159426,
inscrita no CNPJ nº 87.551.891/0001-52, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 232, no Município de
Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei
nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.