PORTARIA Nº 15.481, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20989/2024/SEI-MCOM (12120906), que integra o Processo nº 53115.002767/2021-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar ao SISTEMA TV PAULISTA LTDA., Fistel nº 50410077488, inscrito no CNPJ nº 03.822.583/0001-24, outorgado para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens com Tecnologia Digital, por meio do canal nº 49, no Município de São Luís, Estado do Maranhão, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no item 7.2 c/c item 7.2.1 e alíneas e item 7.3, da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006, com redação dada pela Portaria nº 188/2010, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 15.481, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério das Comunicações — DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. Todos os atos de 03/01/2025