PORTARIA Nº 1.874, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.874, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o encerramento da especialização dos Ofícios
da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região.
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto
na Resolução CSMPT n° 132/2016 e na Portaria PGT n° 740/2016;
CONSIDERANDO a solicitação de encerramento da especialização de Ofícios no
âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, após reunião do Colegiado de
membros e membras acerca da questão concernente as Divisões Temáticas, formulada
pela Procuradora-Chefe da Unidade, por meio do Ofício n° 509.2024 - GPC - AMC - PRT 11ª
REGIÃO, de 03 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho em sua 289ª Sessão Ordinária, realizada em 11/12/2024;
CONSIDERANDO os demais dados e informações constantes do PGEA
20.02.1100.0000354/2023-50; resolve:
Art. 1° Revogar a Portaria PGT n° 805, de 31 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 02 de junho de 2023, Seção 1, páginas 258/259, que trata da
especialização de Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA