PORTARIA Nº 1.686, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.686, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2007.01.58529, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE PAULA
NEIAS, inscrita no CPF sob o nº XXX.371.541-XX, em nome de LIMIRIO ARRUDA NEIAS
post mortem, filho de LAZARA ARRUDA NEIAS, e manter a decisão proferida na 56ª
Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 11 de agosto de 2009, que
indeferiu o pedido de anistia.
MACAÉ EVARISTO