PORTARIA Nº 1.685, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.685, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2007.01.58805, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 79, do Ministro de Estado da
Justiça, de 31 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção 1,
pág. 133, de 1º de fevereiro de 2011, de ELENILSON CAVALCANTE DE FRANÇA post
mortem, filho de JOANA CAVALCANTI DE FRANÇA.
MACAÉ EVARISTO