PORTARIA Nº 1.664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2008.01.61378, resolve:
Desprover o recurso interposto por LUIZ CARLOS SMANHOTO, inscrito no CPF
sob o nº XXX.081.559-XX, e ratificar a Portaria nº 1.479, do Ministro de Estado da Justiça,
de 14 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 157, Seção 1, págs. 65
e 66, de 15 de agosto de 2008, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº
2008.01.61378.
MACAÉ EVARISTO