PORTARIA Nº 1.643, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.643, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2007.01.56761, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARIA JOANA DE OLIVEIRA SOUZA, inscrita
no CPF sob o nº XXX.201.958-XX, em nome de VALDEVINO DE OLIVEIRA post mortem, filho
de MARIA ANTONIA DE BARROS, e ratificar a Portaria nº 2.748, de 26 de setembro de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, Seção 1, pág. 88, de 30 de setembro de
2019.
MACAÉ EVARISTO