PORTARIA Nº 1.617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2003.01.33272, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 209, do Ministro de Estado da
justiça, de 25 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 19, Seção 1, pág.
48, de 28 de janeiro de 2008, de MOZART DE ALMEIDA ARAUJO post mortem, filho de
ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO.
MACAÉ EVARISTO